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REGULARIZAÇÃO

Empresas de serviços de translado de corpos devem ser cadastradas na Central de Triagem

Administração Municipal alerta a população e funerárias de como proceder com as contratações

sexta-feira, 14 de agosto de 2020 - 12:45:00

A Administração Municipal de Guarapuava regulamentou no final de maio, por meio do Decreto nº 7971/2020, de 28 de maio de 2020, os serviços de translado de corpos que estejam sob responsabilidade da Central de Triagem e alerta a população e funerárias de como proceder com as contratações. “Com a regulamentação, o Município visa resguardar a integridade dos serviços funerários, contribuindo de forma segura e eficaz para o mínimo de conforto aos familiares que buscam a eficiência da prestação dos serviços públicos”, destaca a Secretária de Administração, Denise de Abreu Turco.

A contratação do serviço funerário de translado de corpos deve respeitar o local de residência da pessoa que entrou em óbito, ou seja, o usuário deve contratar apenas funerárias pertencentes ao município de residência do falecido, além disso, a funerária contratada deve estar previamente cadastrada junto a Divisão de Central de Triagem e Cemitérios para receber a liberação do transporte de corpos. “A segurança durante a contratação é imprescindível e evita transtornos desnecessários nos momentos de maior vulnerabilidade familiar”, complementa Denise.

Desse modo, as funerárias interessadas em prestar os serviços de translado, nos casos especificamente autorizados, necessitam realizar o cadastro junto a Central de Triagem e Cemitérios, sob pena de impossibilidade da autorização e efetivação destes serviços. Os documentos para cadastro deverão ser encaminhados por meio do Protocolo Geral do Município de Guarapuava pessoalmente no Paço Municipal, pelo site da prefeitura no link Guarapuava Digital ou clicando aqui.

Documentos:

a) Contrato social da empresa;

b) alvará de funcionamento autenticado em cartório (contendo CNAE de “Serviços Funerários);

c) certidão Negativa de débitos municipal, estadual e federal e trabalhista (dentro do prazo de validade);

d) licença Sanitária;

e) relação de veículos cadastrados e CRLV anual do veículo (veículos devem estar no mesmo CNPJ da empresa), e

f) relação de funcionários da empresa acompanhados de GFIP ou cópia autenticada da CTPS.

Para acessar o decreto na íntegra, click aqui.

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