A Assembleia Legislativa confirmou na segunda (21 de junho) a aprovação, em segundo turno, de projeto do governo que institui o programa “Retoma Paraná”, voltado para socorrer empresas que acumularam dívidas com impostos estaduais durante a pandemia da Covid-19. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. O objetivo, segundo o governo, é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia.

No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% - sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento.

O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas. Ou seja, a empresa pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios - dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor. O uso dos precatórios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada.

De acordo com o governo, o programa é voltado principalmente para micro e pequenas empresas, as mais afetadas pela pandemia. Após a aprovação pela Assembleia, que deve votar a proposta em terceiro turno e redação final hoje, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda.

AUXILIO

Na semana passada, o governador Ratinho Júnior (PSD) regulamentou outro programa que prevê o pagamento de auxílio emergencial para microempresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) atingidos pela pandemia. O programa prevê que microempresas cadastradas no Simples Nacional ano receberão R$ 1 mil divididos em quatro parcelas de R$ 250. Já as microempresas sem inscrição estadual e MEIs terão direito a R$ 500, em duas parcelas. A previsão é que os primeiros pagamentos comecem até o próximo dia 30.